Tarifa Social de Energia Elétrica é aprovada em comissão mista do Congresso
Brasília, 3 de setembro de 2025 – A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1300/2025 aprovou hoje (3) a proposta que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE), concedendo isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que tenham baixo consumo. A matéria agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, e, se aprovada, passa a valer definitivamente.  
A medida estabelece que famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh mensais terão gratuidade completa da conta de luz — um benefício que já está em vigor desde o início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. Nesse período, 4,5 milhões de famílias passaram a ter direito à isenção total, enquanto outras 17,1 milhões continuam a ter os primeiros 80 kWh gratuitos. 
Regras e beneficiários
• É mantida também a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias de renda entre meio e até um salário-mínimo, com consumo de até 120 kWh por mês.  
• O direito ao benefício vale para:
• Pessoas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita até meio salário-mínimo;
• Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC e inscritas no CadÚnico;
• Famílias com renda até três salários-mínimos que tenham membro com doença ou deficiência que demande uso contínuo de equipamento elétrico para tratamento;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com consumo até 80 kWh/mês. 
• A concessão é automática: não é necessário solicitar junto à distribuidora — basta estar incluído no cadastro e ter contrato de energia no nome de responsável vinculado ao CadÚnico. 
Considerações sobre consumo e instalação
• Para quem possui instalações trifásicas e consome até 80 kWh, é possível ser cobrado apenas por encargos não relacionados à energia — como iluminação pública e ICMS — conforme regulamentação estadual ou municipal. 
• Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh, há cobrança pelo custo de disponibilidade da rede, fixado em 100 kWh. Portanto, famílias que consumirem entre 80 e 100 kWh terão que pagar a diferença. 
Outras medidas e contexto parlamentar
Além da tarifa social, a MP prevê dispositivos como tarifas diferenciadas por horário, fornecimento de energia pré-paga e categorias tarifárias adequadas à complexidade regional. Contudo, temas mais amplos, como a abertura do mercado de energia, ficaram de fora — serão debatidos na MP 1304/2025.   
O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), explicou que optou por limitar o relatório à tarifa social, destacando que as cerca de 600 emendas rejeitadas serão consideradas no debate da MP 1304.  
A liderança governista no Senado, representada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que o cronograma permite tempo hábil para aprovação: a expectativa é que o texto seja votado na Câmara no dia 9 ou 10 de setembro, e no Senado até 16 de setembro, antes do encerramento do prazo da MP. 
O Congresso tem até início de novembro de 2025 para aprovar a medida sem que ela perca a validade. 
