O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, em discussão no Congresso há mais de duas décadas, visa unificar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o país, substituindo um emaranhado de aproximadamente 27 mil normas federais, estaduais e municipais . 
Principais mudanças da nova lei:
1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Introduzida para empreendimentos de baixo ou médio impacto ambiental, como obras de pavimentação e dragagens de manutenção. A LAC permite que o empreendedor obtenha a licença mediante uma autodeclaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos, sem necessidade de estudos técnicos detalhados na fase inicial . 
2. Licença Ambiental Especial (LAE)
Criada por emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), a LAE é destinada a projetos considerados estratégicos pelo Poder Executivo, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Amazonas. Essa licença terá um rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise, devendo ser emitida em até um ano .  
3. Atividades isentas de licenciamento
O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questões de soberania nacional ou em situações de calamidade pública. Também estão isentos empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola e pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte . 
4. Prazos definidos para análise
A nova lei estabelece prazos máximos para a análise dos pedidos de licenciamento, visando maior previsibilidade e celeridade nos processos. Por exemplo, a licença prévia mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) deverá ser analisada em até 10 meses . 
5. Críticas e preocupações
Apesar do objetivo de desburocratizar e agilizar os processos, a proposta enfrenta críticas de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A pasta afirmou que o projeto representa uma “desestruturação significativa do regramento existente” e pode aumentar o risco de desastres ambientais, como os ocorridos em Brumadinho e Mariana . 
Como o texto foi alterado pelo Senado, ele retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise. 
