Leite veta integralmente educação domiciliar no RS

Leite veta integralmente educação domiciliar no RS
Projeto foi aprovado pela Assembleia após dois anos de polêmica
Após dois anos tramitando antes de ser aprovado pelo plenário da Assembleia, o projeto que autoriza a educação domiciliar no Rio Grande do Sul, que gerou ampla polêmica, naufragou. O texto, de autoria de Fábio Ostermann (Novo), será vetado integralmente pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Recentemente Ostermann conversou com Leite e saiu otimista sobre eventual sanção. Enganou-se. O governador telefonou há pouco para o deputado e deu a informação.

A base para o veto foi julgamento do Supremo, que ao apreciar recurso extraordinário, com repercussão geral, decidiu que “o ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional”.

A decisão sustenta ainda que o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição federal estabelece “competir privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”. Em dezembro de 1996, a União estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo, no artigo 6º, que “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade”. O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi citado pois prevê, expressamente, no artigo 55, que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. “O Supremo já decidiu que são inconstitucionais as normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria atinente as diretrizes e bases da educação”, diz trecho do entendimento da Procuradoria-Geral do Estado.

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