Decreto com alterações na Lei Kiss é publicado e passa a vigorar no RS

Foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul desta quinta-feira (3) o decreto que regulamenta as normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco no estado. O documento altera o anterior, datado de 2014, e complementa a Lei Kiss, aprovada em 2013 para tornar mais rígida a fiscalização de casas noturnas após a tragédia que matou 242 pessoas em 2013 em Santa Maria, na Região Central gaúcha.

Em março deste ano, o governador José Ivo Sartori encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, para adequar regras que agilizem a liberação de alvarás apenas em casos de baixo e médio risco de incêndio e com pequenas dimensões, não havendo alterações relativas a edificações com risco alto. As alterações foram aprovadas em agosto pela Assembleia Legislativa, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, e sancionadas no mesmo mês.

O projeto ampliou a responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico quanto à adequação de uma edificação, permitindo que o Corpo de Bombeiros dedique-se à fiscalização dos empreendimentos e à análise e vistoria das edificações de maior risco.

Segundo o governo estadual, o texto aprovado pela Assembleia em setembro buscou ajustes, mas sem comprometer pressupostos originais da Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss. O Piratini espera que alteração tende garanta maior celeridade aos processos, mantendo as exigências técnicas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio.

Uma das mudanças mais importantes é relativa ao Plano Simplificado, que já era previsto na Lei Kiss, mas sofreu ajustes. A proposta tem etapas presenciais de análise e vistoria suprimidas, passando a ser eletrônicas para edificações de baixo e médio risco e até três pavimentos.

ViaG1
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