Veja as propostas do governo Temer para a reforma da Previdência Social

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O governo encaminhou nesta segunda-feira (5) ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC), que recebeu o número 287, para reformar as regras da Previdência Social por conta do envelhecimento da população do aumento da taxa de natalidade – que pode gerar problemas para as contas públicas nos próximos anos.

A proposta fixa uma idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, inclusive professores. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado, incluindo parlamentares, mas não incluem militares.

“Essa é uma reforma fundamental para o país, para a geração dos meus pais, a minha geração, a geração dos meu filhos e netos que ainda não nasceram. Algo para um Estado como um todo, para uma nação, algo perene, e para que não necessitemos ficar fazendo pequenos ajustes ao longo dos anos”, avaliou o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

A expectativa do governo é de que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma mudança na constituição, tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares, além de sessões do Congresso Nacional.

Veja abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:

– Homens e mulheres só poderão se aposentar com 65 anos de idade

– Tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos

– Regras valem para o setor privado e também para o setor público, mas não serão válidas para os militares, cujas regras serão reformadas em um projeto de lei que será enviado separadamente.

– Trabalhadores rurais também terão de contribuir para o INSS, o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.

– Regra de transição vale para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos de idade. Nessa regra, o tempo adicional correspondente à metade do que ainda falta com base nas regras atuais. Por exemplo, um homem com 52 anos de idade e com 34 anos de contribuição, para o qual faltaria um ano para ele se aposentar, terá agora de trabalhar por um ano e seis meses.

– A idade mínima para aposentadoria passa a ser ajustável de acordo com a evolução demográfica. A idade mínima pode subir no futuro de acordo com a expectativa de maior tempo de sobrevida dos brasileiros, atualmente em 18,4 anos, para quem tem 65 anos.

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