Rompido contrato com a Expark, responsável pelo Estacionamento Rotativo

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De acordo com o Decreto Nº 4.418, de 22 de dezembro de 2016, a Prefeitura de Erechim informa que, o Contrato Administrativo de Concessão nº 082/2015, firmado com a empresa Expark – Soluções em Trânsito Ltda para fins de Estacionamento Rotativo, está oficialmente rompido.

A decisão está fundamentada nas especificações dos artigos 29, IV, 35, III e 38, 1º, I, II e VI da Lei Federal nº 8.987/95, bem como na previsão contratual, item 6.3, alínea C e, ainda, pelo descumprimento das cláusulas do contrato, pelo atraso injustificado dos repasses de outorgas, conforme apurações constantes nos processos administrativos nº 2.710/2016, 7.857/2016, 8.423/2016, 10.710/2016 e 13.995/2016.

A partir desta terça-feira (27) está proibida a cobrança dos usuários do Estacionamento Rotativo Pago em Erechim.

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