Governo prorroga prazo para adaptação às normas para venda de derivados

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Governo prorroga prazo para adaptação às normas para venda de derivados

Mercados e açougues terão um ano para se adequarem às novas normas de comercialização de fatiados e derivados de proteína animal. A Portaria 321/2017 da Secretaria da Saúde do Estado, que estabelece o prazo aos varejistas, foi assinada pelo secretário João Gabbardo na segunda-feira (26), no Palácio Piratini. “Ouvimos as reivindicações, ponderamos e buscamos uma alternativa. Com esta nova portaria, teremos um prazo maior para que todos tenham tempo de se adaptar às normas”, explicou o governador José Ivo Sartori. O documento não impede a comercialização e nem deixa de considerar as competências de fiscalização nos estabelecimentos de varejo.

O secretário da Saúde, João Gabbardo, ressaltou a importância do documento. “Assinamos um documento que permite aos estabelecimentos um período maior de tempo para que as adequações necessárias como ar-condicionado, melhorias na higiene, entre outras exigências, sejam implementadas com eficiência”, afirmou.

A portaria inclui o prazo de adaptação conforme o Decreto 53.598, de 22 de junho de 2017, que alterou o Decreto 53.304, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre venda e manuseio de produtos como carnes e derivados, queijos e fiambres, estabelecendo regras para comercialização e fiscalização de derivados de proteína animal.

Deputados contrários ao decreto

Mais de 400 pessoas se reuniram na quarta-feira (28) na Assembleia Legislativa, para debater sobre o decreto. A audiência pública foi promovida em conjunto pelas comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Assuntos Municipais do parlamento. Primeiro parlamentar a protocolar o pedido para a realização da audiência pública, o deputado estadual, Gilmar Sossella (PDT) sugeriu a criação de um grupo de trabalho. A intenção é reunir Executivo, Legislativo, Ministério Público, áreas técnicas e representantes de entidades e de estabelecimentos comerciais. “A partir disso, estaremos elaborando um projeto de lei que viabilize a venda, sem prejudicar os pequenos comerciantes e que também atenda às questões ligadas à saúde. Em um País com 13 milhões de desempregados, quem gera renda são os pequenos empresários”, destacou Sossella.

O deputado estadual, Altemir Tortelli (PT), presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do parlamento gaúcho, presidiu a audiência e destacou que as cadeias produtivas são fundamentais para o desenvolvimento do Estado. “Quando o governo deveria se preocupar e se concentrar na melhoria da qualidade de vida das pessoas, dedica-se a publicar decretos e portarias sem participação social. Esse decreto precisa ser revogado”, criticou o deputado. Tortelli também ressaltou a participação de deputados na audiência pública. “Foram mais de 20 parlamentares de diferentes partidos políticos que estiveram presentes no encontro, o que reforça a importância do debate para a sociedade gaúcha”, disse o deputado.

Grupo de trabalho

Após o fim da audiência, uma comitiva de deputados e pequenos comerciantes foi até o Palácio Piratini, onde entregaram um documento com mais de oito mil assinaturas contrárias ao decreto estadual e também com os encaminhamentos do encontro, entre eles a formação de um grupo de trabalho. O chefe da Casa Civil, Fábio Branco, acolheu as solicitações do parlamento gaúcho e disse que o governo do Estado fará parte do grupo de trabalho em busca de uma solução que atenda às necessidades dos pequenos e médios comerciantes e também mantenha as condições sanitárias em dia.

Para o empresário do setor, Franciel Ascari algumas mudanças são avaliadas de forma positiva, como climatização e o regramento padrão para todos os estabelecimentos. “Acredito que alguns pontos como especificação de cortes, entre outros itens podem ser reavaliados. Porém, com a criação desse grupo de trabalho, talvez possamos chegar a um denominador comum que contemple a todos os envolvidos. Vale lembrar sempre o melhor fiscal sempre será o nosso cliente”, declarou.

Agas é favorável ao decreto

A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) é favorável às disposições do decreto, que regulamenta as exigências para que supermercados e outras empresas varejistas possam manipular e comercializar produtos de origem animal nas lojas do setor.

Segundo o integrante da Associação Gaúcha de Supermercados, Ademir Fávero, o decreto vem para regulamentar o que não estava regulamentado. “Vemos de uma forma muito positiva a portaria que estabelece o prazo de um ano para as adaptações necessárias. Também, a nível local, é imprescindível ressaltar o trabalho que vem sendo realizado pela Vigilância Sanitária de Erechim em orientar as partes envolvidas. Obviamente que toda mudança gera um desconforto e é normal opiniões favoráveis e contrárias ao assunto. Porém, a Agas entende que as empresas devem ir se adequando às normas porque isso trará benefícios diretos ao consumidor. Ainda há dúvidas e pontos que devem ser analisados, por isso a importância da criação desse grupo de trabalho, para que os ajustes necessários sejam feitos. Precisamos encontrar um equilíbrio para essas questões que podem gerar polêmica”, ressaltou Ademir.

Novas regras

Entre as adequações para os açougues, fica proibido descongelar o produto e vender como resfriado, bem como industrializar mercadorias, abrir embalagens de carnes de aves e miúdos de todas as espécies. Também fica restrito a produção de embutidos, carnes temperadas, salgadas e empanadas. Os produtos dispostos nos balcões devem possuir informações como nome do produto, identificação da origem, identificação do fabricante, lote, data do fracionamento e validade. Ainda, as carnes devem ser mantidas nas câmaras frias com o rótulo original do frigorífico.

Para as fiambrerias não é permitido a armazenagem de fatiados em câmaras frias e as sobras de fatiados não poderão ser armazenadas para o dia seguinte. Também não é permitido produzir alimento preparado pronto para o consumo, como assados ou outro tipo de alimento. A industrialização também fica vetada, os produtos a serem fatiados devem ser mantidos na embalagem original e devem possuir informações como nome do produto, identificação da origem, identificação do fabricante, lote, data do fracionamento e validade.

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